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Projeto de Lei vai obrigar agressor a pagar o custo do tratamento de animais agredidos - Portal Nortão


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Projeto de Lei vai obrigar agressor a pagar o custo do tratamento de animais agredidos

 

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados obriga o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos.

A proposta, de autoria do deputado federal Célio Studart (PV-CE), foi protocolada no último dia 20. Por enquanto, aguarda encaminhamento à comissão por parte da Mesa Diretora da Casa.

Pela proposta, o deputado quer alterar a redação do artigo 32 da Lei 9.605, de 1988, para obrigar o agressor a custear o tratamento de animal maltratado.

“A redução do custo do tratamento e resgate pelo agressor impactará positivamente na atividade de ONGs, santuários, abrigos, protetores e veterinários voluntários, que diariamente salvam milhares de vidas com resgate e acolhimento de animais por todo o país”, diz o deputado na justificativa do projeto.

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